GENERAL LAW ON PERSONAL DATA PROTECTION AND THE INNOVATION LAW

A COMPARATIVE STUDY OF THE APPLICABILITY OF LEGAL RULES IN THE TECHNICAL COOPERATION AGREEMENTS OF A PUBLIC AGRICULTURAL RESEARCH COMPANY

Authors

DOI:

https://doi.org/10.18624/e-tech.v18i1.1403

Keywords:

contract; technical cooperation; innovation law; gdpr; data privacy.

Abstract

The objective of this study is to analyze the impact(s) the LGPD may have on technical cooperation agreements whose subject matter is covered by the Innovation Law. The work has a descriptive and bibliographical nature, intending to analyze the impacts that a constitutional guarantee law, and fundamental right, may have on matters of infraconstitutional order and private law on technical cooperation agreements existing in a public agricultural research company . To this end, some of the models of technical cooperation agreement instruments used and in force, signed up to the date of promulgation of the constitutional law, will be analyzed, analyzing the real needs to adapt to the new legal provision to maintain compliance and legal security. The study must also highlight the real needs for legal compliance with the instruments already signed between the parties, and whether these are subordinate to the provisions created later of a public nature. For the development of this work, the Administrative Contract Information System (SAIC) of the Brazilian Agricultural Research Corporation (Embrapa) was used to quantify the number of contracts in force and classify them into necessary conformities in accordance with the new law, supporting the community academic and technical aspects of the precautions that should be taken regarding the topic in question.

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Author Biographies

José Carlos Baldissera, Universidade de Brasília

Master's degree in Intellectual Property and Technology Transfer for Innovation/Profinit, from the University of Brasília/UnB. Lawyer with a degree in Law from Anhanguera College in Campinas. Graduated in Information Systems from the Metropolitan College of Campinas. Graduated in Technology in Business Management from the Mogi Mirim College of Technology - Fatec - Mogi Mirim. Postgraduate degree in Digital Law and Compliance from the Damásio Institute of Law and Postgraduate degree in Criminal Law and Criminal Procedure from the Higher School of Law. Technician A at Embrapa - Brazilian Agricultural Research Corporation, assigned to the Legal Advisory in the position of Supervisor of Governance and Management of the Network of Lawyers.

Fabiana Carneiro Pires, Universidade de Brasília - UNB

Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (1994). Atualmente é empregada pública - advogada da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária. Tem experiência na área de Direito, com ênfase na área de propriedade intelectual, transferência de tecnologia, inovação e negócios.

http://lattes.cnpq.br/0550917796395985

Tânia Cristina da Silva Cruz, Universidade de Brasília

Professora Associada da Universidade de Brasília e coordenadora no curso de bacharelado em Gestão Ambiental (GAM/UnB/FUP - período 2015/2019; período 1/2024>). É licenciada em Ciências Sociais e bacharel em Sociologia pela Universidade de Brasília - UnB (1998) e neste período (1995 a 1998) foi bolsista do Programa de Educação Tutorial para a Pesquisa (PET-SOL/CAPES). Também pela UnB, desenvolveu seu mestrado em Sociologia do Trabalho e Políticas Públicas (2001) e concluiu sua pesquisa de doutorado na área de Sociologia do Trabalho (2006), com a tese: Qual o teu trabalho, mulher? Mulheres empreendedoras no contexto da Economia Popular Solidária. Tem experiência nas áreas de: 1) Sociologia do Trabalho e Gênero; 2) Tecnologia Social, Meio Ambiente e Desenvolvimento Territorial e Mulheres; 3) Políticas Públicas, Planejamento e Gestão Estratégicos; 4) Inovação, Negócios de impacto socioambiental. Membro permanente do Programa de Pós-Graduação (Mestrado) em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para Inovação (PROFNIT/UnB - Período 2016 >) atuando nas linhas de pesquisa em Tecnologia Social, Empreendedorismo, Inovação e Meio Ambiente. Coordenadora CEDES/CDT/UnB (Coordenação de Empreendedorismo e Desenvolvimento Empresarial e Social do Centro de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da UnB - Período 2/2019 a 2/2023); Coordenadora do Programa Multincubadora de Empresas (Incubadora de Base Tecnológica e Incubadora de Base Social) do Centro de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico (CDT/UnB - Período 1/2021 a 1/2023); Membro da Incubadora de Base Social e Inovação (IBS) do Centro de Desenvolvimento Tecnológico da UnB (CDT - Período 2/2016 a 2/2023); Membro da Incubadora de Base Tecnológica (IBT) Multincubadora de Empresas do NIT-CDT/UnB - Período 2/2016 a 2/2023); Coordenadora da Escola de empreendedores da UnB (Escola Empreend/UnB - Período 1/2020 a 2/2023). Coordenadora do Programa Empresas Juniores da UnB (Pró Junior UnB, 1/2020 a 2/2023); Coordenadora do LaPCIS/FUP-UNB (Laboratório de Pesquisa em Ciências Sociais, Métodos e Inovação - período 2012> ); Coordenadora do Projeto de Extensão e Política Pública Território da Cidadania da Chapada dos Veadeiros/GO (1/2015-2/2018); Coordenadora da Especialização em Sociobiodiversidade e Sustentabilidade dos Povos do Cerrado do Centro UnB Cerrado (período 1/2018 a 2/2019 - modalidade híbrida); Coordenadora da Especialização em Sociologia para o Ensino Médio (Sistema SISUAB/CEAD/UnB - modalidade EAD - período 1/2016-2/2019). Gestora de inovação e de trilhas de aprendizagens sobre Raça, Gênero, Classe e Meio Ambiente (UnB 2012-2024); Professora associada do Centro de Estudos da Chapada dos Veadeiros (CENTRO UnB CERRADO, período 2009-2023).

http://lattes.cnpq.br/3940059129469564

Sônia Marise Salles Carvalho, Universidade de Brasília

Doutorado em Sociologia pela Universidade de Brasília (2008) ,com pesquisa em sociologia dos vínculos sociais e Economia Solidária. Mestrado em Sociologia pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (1991) com pesquisa em sociologia do trabalho e do gênero. Especialização em Metodologia do Ensino Superior. (1990) e História Moderna e Contemporânea (1991). Graduação em História licenciatura (1983).Cátedra com proposta de implementação de programa de educação empreendedora nos cursos superiores de engenharia no Brasil. (2023). Membro do Mestrado Profissional de Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para a Inovação/ PROFNIT, ponto focal UnB e ponto focal IFAC -Rio Branco. Professora associada ao Núcleo de Dinâmicas Empreendedoras da Universidade Federal de Itajubá como professora pesquisadora na linha de modelos negócio e inovação. (2019). Membro da Associação Brasileira de Pesquisadores em Economia Solidaria/ ABPES. Membro do GT de Educação Empreendedora nas Engenharias da Associação Brasileira de Educação nas Engenharias/ ABENGE. Membro da Associação Brasileira de Pesquisadores em Pesquisa, Ensino e Extensão em Tecnologia social /ABPETS. Membro da Academia do Instituto de Cidadania Empresarial/ICE. Pesquisadora, mentora e consultora nas áreas de Educação Empreendedora, Modelos de Negócio, Economia Solidária, Negócios de Impacto Social e Ambiental, Tecnologia Social, Metodologias de incubação, Gestão de Núcleos de Inovação Tecnológica e prospecção de projetos sociais. Professora aposentada da Universidade Federal do Amazonas (setembro de 2022).

http://lattes.cnpq.br/7582726565531671

Published

2025-07-19

How to Cite

Baldissera, J. C., Pires, F. C., Cruz, T. C. da S., & Carvalho, S. M. S. (2025). GENERAL LAW ON PERSONAL DATA PROTECTION AND THE INNOVATION LAW: A COMPARATIVE STUDY OF THE APPLICABILITY OF LEGAL RULES IN THE TECHNICAL COOPERATION AGREEMENTS OF A PUBLIC AGRICULTURAL RESEARCH COMPANY. Revista E-TECH: Tecnologias Para Competitividade Industrial - ISSN - 1983-1838, 18(1). https://doi.org/10.18624/e-tech.v18i1.1403